Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar a plataforma LawIs, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O serviço

A LawIs é uma plataforma de gestão jurídica para escritórios de advocacia. Oferecemos funcionalidades de gestão de processos, contatos, agenda, financeiro, documentos e comunicação com sistemas judiciais.

3. Responsabilidades do usuário

• Manter as credenciais de acesso em sigilo e notificar imediatamente sobre acessos não autorizados;
• Usar a plataforma apenas para fins lícitos e dentro do exercício legal da advocacia;
• Garantir que os dados inseridos no sistema foram obtidos de forma lícita e com a devida base legal;
• Cumprir a LGPD e demais normas aplicáveis ao tratar dados de seus clientes via LawIs;
• Não compartilhar o acesso com pessoas externas à organização sem o devido controle.

4. Responsabilidades da LawIs

• Disponibilizar a plataforma com razoável nível de estabilidade (SLA de esforço);
• Manter medidas técnicas e organizacionais adequadas para segurança dos dados;
• Notificar o controlador (escritório) em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais;
• Processar dados apenas conforme instruções do controlador e esta política.

5. Limitação de responsabilidade

A LawIs não se responsabiliza por decisões jurídicas tomadas com base nas informações da plataforma, por falhas em integrações de terceiros (Google, PJe, DJEN), por perda de dados decorrente de ações do próprio usuário ou por eventos fora do nosso controle.

6. Assinatura e pagamento

O acesso às funcionalidades premium está sujeito ao pagamento de assinatura conforme os planos vigentes. Cancelamentos podem ser feitos a qualquer momento, com acesso mantido até o fim do período pago.

7. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio sempre que possível. Em caso de encerramento, garantimos a exportação dos dados por até 30 dias após o término.

8. Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca de domicílio de LUCAS ALVES MONTEIRO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ 42.835.323/0001-45), prestadora do serviço.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos: matheus.aciolee@gmail.com